A Câmara Municipal de Cocal do Sul aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (05), o Projeto de Lei nº 0006/2026, de autoria do vereador Valdnei da Silva, o Chicão (PL). A proposta determina a divulgação de informações dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura.

Pelo projeto, deverão estar disponíveis dados como nome dos conselhos, integrantes titulares e suplentes, cargos, instituição representada, calendário de reuniões, horários, locais, contatos e também as atas e resoluções aprovadas.

Segundo Chicão, o objetivo é ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às informações públicas. Durante a defesa do projeto na Tribuna, o vereador afirmou que a proposta trata de um tema essencial para a administração pública. “A transparência é condição essencial da democracia. Não estamos falando de um detalhe administrativo, mas de um dever constitucional”, destacou.

O vereador explicou que os conselhos municipais têm papel importante nas decisões relacionadas a áreas como saúde, educação e assistência social, mas muitas vezes as informações não chegam até a população. “O cidadão muitas vezes sequer sabe quando ocorrem as reuniões, quem são os membros ou quais decisões estão sendo tomadas”, comentou.

Chicão também relatou que, em algumas situações, até mesmo vereadores encontram dificuldades para acessar informações sobre os conselhos. “Muitas vezes até nós, vereadores, não sabemos quem é o conselheiro. Então a gente quer que faça transparência, para o povo conseguir acompanhar no portal da transparência”, afirmou.

Conforme o projeto, as atas das reuniões e resoluções deverão ser publicadas em até 30 dias após sua elaboração. A proposta também destaca que a medida não gera despesas significativas para o município, já que a Prefeitura já possui portal oficial na internet.

Durante a fala, o vereador ressaltou que garantir acesso à informação fortalece a participação popular e o controle social. “Não há participação efetiva sem informação, não há controle sem acesso. E não há legitimidade sem transparência”, declarou.

O projeto ainda reforça princípios previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação, buscando tornar mais acessíveis as atividades e decisões dos conselhos municipais para toda a comunidade.

Com a aprovação, o município terá prazo de 90 dias após a publicação oficial da lei para adequar a divulgação das informações no site oficial.